Legislação

Lesgislações do Programa Nossa Bolsa

Nome Descrição
LEI Nº. 9 263
Resolução 07 de 2009 sobre Transferência de IES e Cursos
Resolução 09 de 2009 sobre suspensão de bolsa para trancamento.
Resolução 13 de 2010 sobre Troca de Modalidade de Bolsa
Decreto Regulamentar N 4181 R de 12 de dezembro de 2017
RESOLUÇÃO Nº 14 Bolsas de Mestrado do Programa Nossa Bolsa
RESOLUÇÃO Nº 15 Regulamenta Bolsas de IC e ICT